Enquete do EMR 1 CCJC => PL 2626/2003

EMENDA Nº 1 Na alínea "a" do art. 3º do projeto em epígrafe, substitua-se a expressão "a serem critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação" por "critérios a serem estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo".