Enquete do PRL 1 CFT => PL 1187/2007
Parecer do relator, Dep. Jairo Ataíde, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.187/07, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 4.547/08, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.187/07, na forma do Substitutivo da CAPADR, e pela rejeição do Substitutivo da CDEIC.