Enquete do EMR 1 CCJC => PL 4483/2008
Suprima-se do art. 1º do projeto a alteração ao caput do art. 14 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
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Suprima-se do art. 1º do projeto a alteração ao caput do art. 14 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.