Enquete do PRL 1 CSSF => PL 745/1999
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mosconi, pela rejeição deste, do PL-1560/1999, do PL-1973/1999, apensados.
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Parecer do Relator, Dep. Carlos Mosconi, pela rejeição deste, do PL-1560/1999, do PL-1973/1999, apensados.