Enquete do PRV 1 CTASP => PL 714/1999
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, pela rejeição deste, e do PL 2003/1999, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, pela rejeição deste, e do PL 2003/1999, apensado.