Enquete do PRL 1 CAPADR => PL 659/1999

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SILAS BRASILEIRO, COM SUBSTITUTIVO E SUBEMENDA, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 04, 06 E 08 E ADOÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 03, 05, 07, 09 E 10 DA CDCMAM.