Enquete do SBT-A 1 CDEICS => PL 7681/2010

Dispõe sobre o fortalecimento da produção nacional de brinquedos por meio da compensação de débitos previdenciários com créditos referentes a outros tributos federais, do acesso do agente público fiscalizador a locais e recintos alfandegados para o exercício de seu poder de polícia administrativa na área de Avaliação da Conformidade, Certificação Compulsória da Conformidade e Metrologia Legal, e dá outras providências referentes à atividade de controle externo sobre os procedimentos de fiscalização aduaneira adotados no País.