Enquete do PRL 1 CTASP => PL 510/1995
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Rique, pela rejeição deste, e do PL-4966/2001, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Ricardo Rique, pela rejeição deste, e do PL-4966/2001, apensado.