Enquete do PRL 1 CCJC => PL 465/1999
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda de Relator 1 CFT, com subemenda.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes