Enquete do PRL 1 CCJC => PL 442/1991

PARECER DO RELATOR, DEP DERCIO KNOP, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS PL. 1101/91, PL. 1176/91 E PL. 1212/91, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. VISTA CONJUNTA AOS DEP ARMANDO VIOLA, EDESIO PASSOS E NILSON GIBSON.