Enquete do SBR 8 CCJC => SBT 1 CDEICS => PL 2339/2007
SUBEMENDA nº 8 Dê-se ao artigo 121 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a redação dada pelo art. 9º do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, a seguinte redação:
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