Enquete do SBR 7 CCJC => SBT 1 CDEICS => PL 2339/2007

SUBEMENDA nº 7 Dê-se ao §6º do art. 119 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a redação dada pelo artigo 7º do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, a seguinte redação: