Enquete do PRL 1 CCJC => PL 339/1995

Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do apensado, com emendas, e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família de nºs 1 e 2 e pela inconstitucionalidade da emenda de nº 3.