Enquete do SBR 5 CCJC => SBT 1 CDEICS => PL 2339/2007

SUBEMENDA nº 5 Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, o seguinte art. 116-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973:

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