Enquete do PRL 1 CFT => PL 223/1995

Parecer do Relator, Dep. Betinho Rosado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, do projeto, dos PL's, apensados, 378/95, 784/95, 930/95, e das emendas apresentadas na Comissão a este último; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo, do projeto, do PL 930/95 e de suas emendas, e pela rejeição dos PL's 378/1995 e 784/1995, apensados.