Enquete do PRL 1 CCTCI => PL 200/1991
Parecer do Relator, Dep. Dr. Hélio, pela aprovação deste, e do PL-4031/2001, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Dr. Hélio, pela aprovação deste, e do PL-4031/2001, apensado, com substitutivo.