Enquete do PRL 1 CCJC => PL 185/1999
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição deste, e constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-1229/1999, apensado.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes