Enquete do SBR 1 CCJC => SBT 1 CDEICS => PL 2339/2007

SUBEMENDA nº1 Suprimam-se os artigos 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 do Substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio ao projeto de lei nº 2339 de 2007, renumerando-se seu art. 18.