Enquete do PRL 1 CCJC => PL 93/2011
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.