Enquete do PRL 2 CCJC => PLP 284/2002
Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela prejudicialidade deste e do PLP 200/2004, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela prejudicialidade deste e do PLP 200/2004, apensado.