Enquete do PRL 1 CDC => PL 121/1999
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE TADEU MUDALEN, A ESTE E AOS PL. 136/99, PL. 159/99, PL. 166/99, PL. 171/99, PL. 176/99, PL. 184/99, PL. 219/99, PL. 326/99, PL. 331/99, PL. 238/99, PL. 629/99 , PL. 790/99, PL. 768/99, PL. 839/99, PL. 1113/99, PL. 1141/99 E PL. 1290/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
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