Enquete do PRL 1 CE => PL 77/1999

PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PEDRO WILSON A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E AOS PL 93/99, 179/99, PL 378/99, PL 557/99, PL 599/99, 850/99 E PL 940/99, E PL. 847/99, APENSADOS.