Enquete do PRL 1 CTASP => PL 40/1991

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela rejeição deste, do PL-59/1991, do PL-307/1991, do PL-645/1991, do PL-3435/1992, e do PL-3437/1992, apensados.