Enquete do PRL 1 CCJC => PL 32/1995
PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO PL. 911/95, APENSADO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CEIC, COM SUBEMENDAS.
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