Enquete do PRL 1 CE => PL 25/1999
Parecer do Relator, Dep. Professor Luizinho, pela aprovação deste, do PL-2380/2000, e do PL-4182/2001, apensados, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Professor Luizinho, pela aprovação deste, do PL-2380/2000, e do PL-4182/2001, apensados, com substitutivo.