Enquete do PRL 1 CCJC => PL 25/1999

Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, do PL-2380/2000, e do PL-4182/2001, apensados, com substitutivo.