Enquete do PRV 1 CCTCI => PL 4/1999
Parecer do Relator, Dep. Walter Pinheiro, pela rejeição deste, da EMR 1 CECD, e das duas emendas apresentadas nesta Comissão.
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Parecer do Relator, Dep. Walter Pinheiro, pela rejeição deste, da EMR 1 CECD, e das duas emendas apresentadas nesta Comissão.