Enquete do PRL 1 CCJC => PEC 598/1998
Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela admissibilidade desta, e da PEC 344/2001, apensada.
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Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela admissibilidade desta, e da PEC 344/2001, apensada.