Enquete do PRL 1 CCJC => PEC 492/1997
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade desta E DAS PEC 10/99, 16/99, 23/99, 26/99, 64/99, 75/99, 99/99, 624/98 E 628/98, COM EMENDAS, CONTRA O VOTO DO DEP BISPO RODRIGUES. .
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