Enquete do PRL 1 CCJC => PEC 210/1995
Parecer do relator pela admissibilidade desta, nos termos do substitutivo, e da PEC 130/99, apensada, com emenda.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Parecer do relator pela admissibilidade desta, nos termos do substitutivo, e da PEC 130/99, apensada, com emenda.