Enquete do PRL 1 CCJC => PEC 195/1995

PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DA PEC 124/95, APENSADA. VISTA CONJUNTA AOS DEP HELIO BICUDO E UDSON BANDEIRA. DCD 20 04 96 PAG 0632 COL 01.