Enquete do PRL 1 CCJC => PEC 162/1995
Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela admissibilidade desta, da PEC 208/2000 e da PEC 342/1996, apensadas.
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Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela admissibilidade desta, da PEC 208/2000 e da PEC 342/1996, apensadas.