Enquete do PRL 1 CCJC => PEC 128/1995
PARECER DO RELATOR, DEP JAIR SOARES, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DA PEC 149/95, APENSADA.
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PARECER DO RELATOR, DEP JAIR SOARES, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DA PEC 149/95, APENSADA.