Enquete do PRL 1 PEC05399 => PEC 53/1999

Parecer do Relator, Dep. Rubem Medina, pela aprovação desta, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Comissão 1 PEC05399, da Emenda de Comissão 2 PEC05399, da Emenda de Comissão 3 PEC05399, da Emenda de Comissão 4 PEC05399, e da Emenda de Comissão 5 PEC05399.