Enquete do PRL 1 CCJC => PEC 1/1999
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela admissibilidade desta, e da PEC-263/2000, apensada, com emendas.
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela admissibilidade desta, e da PEC-263/2000, apensada, com emendas.