Enquete do PRL 1 CFT => PDC 588/2000
PARECER DO RELATOR, DEP MILTON MONTI, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRAE ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
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