Enquete do PRL 1 CCJC => PDC 180/1995
Parecer do Relator, Dep. Murilo Domingos, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
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Parecer do Relator, Dep. Murilo Domingos, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.