Enquete do PRL 1 CRE => MSC 344/1991

PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP SANDRA STARLING, A CONVENÇÃO 171, RELATIVA AO TRABALHO NOTURNO; CONTRARIO AO TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL DE 1990, RELATIVO A CONVENÇÃO 89 DE 1948, SOBRE O TRABALHO NOTURNO, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.