Enquete do PRL 1 CCJC => PEC 300/2013
Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela admissibilidade desta e da PEC 394/2014, apensada.
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Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela admissibilidade desta e da PEC 394/2014, apensada.