Enquete do PRL 4 CFT => PLP 520/2009

Parecer do relator, Dep. João Maia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 520/09 e do PLP nº 154/12, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 520/09 e pela rejeição do PLP 154/2012, apensado.