Enquete do ESB 23 PL699813 => SBT 1 PL699813 => PL 6998/2013

Dá nova redação ao § 2º do artigo 14º do Substitutivo.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente