Enquete do ESB 19 PL699813 => SBT 1 PL699813 => PL 6998/2013
Acrescenta artigo ao Substitutivo para dar nova redação ao inciso IV do caput do art. 101 do ECA.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Acrescenta artigo ao Substitutivo para dar nova redação ao inciso IV do caput do art. 101 do ECA.