Enquete do ESB 16 PL699813 => SBT 1 PL699813 => PL 6998/2013

Acrescenta ao Substitutivo artigo para alteração do art. 19 da Lei nº 8.069, de 1990.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente