Enquete do ESB 15 PL699813 => SBT 1 PL699813 => PL 6998/2013
Adiciona ao Substitutivo alteração ao Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 87, inciso II.
Adiciona ao Substitutivo alteração ao Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 87, inciso II.