Enquete do PRL 1 CTASP => PL 5930/2009
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição deste e do PL nº 7.905/14, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição deste e do PL nº 7.905/14, apensado.