Enquete do PRL 2 CTASP => PL 5618/2005

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição deste, dos PLs nºs 7.456/06 e 7.741/10, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.