Enquete do ESB 6 PL699813 => SBT 1 PL699813 => PL 6998/2013
Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 8.069, de 1990, constante do art. 19 do Substitutivo,:
Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 8.069, de 1990, constante do art. 19 do Substitutivo,: