Enquete do ESB 5 PL699813 => SBT 1 PL699813 => PL 6998/2013
A redação prevista no § 2º do art. 8º da Lei nº 8.069, de 1990, com a redação dada pelo art. 19 do Substitutivo passa a vigorar com a seguinte redação:
A redação prevista no § 2º do art. 8º da Lei nº 8.069, de 1990, com a redação dada pelo art. 19 do Substitutivo passa a vigorar com a seguinte redação: