Enquete do ESB 3 PL699813 => SBT 1 PL699813 => PL 6998/2013
Modifica-se a redação constante do § 2º do art. 14 da Lei nº 8.069, de 1990, constante do art. 24 do Substitutivo:
Modifica-se a redação constante do § 2º do art. 14 da Lei nº 8.069, de 1990, constante do art. 24 do Substitutivo: