Enquete do EMR 2 CCJC => PL 2404/2011

Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação: "Art1º........................................................................... 'Art5-A......................................................................... Parágrafo único. Os empreendimentos no âmbito do PNHU devem, obrigatoriamente, incluir a instalação de equipamentos de coleta para segregação dos diferentes tipos de resíduos sólidos domiciliares, bem como medidas de gerenciamento de resíduos sólidos compatíveis com a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.' (NR)"